"O Exercício da atividade legislativa concretiza-se com a elaboração de espécies normativas - atos legislativos - que formalizam a ação parlamentar e consolidam a ideia política ."

Como usar o painel abaixo?

O painel de proposições do mandato é totalmente interativo e intuitivo. Você pode se relacionar com qualquer dado abaixo, basta clicar em alguma informação e o painel se adapta à sua ação. Por ele, você pode ver todos os parâmetros do campo de ações legislativas e baixar os documentos em PDF. Caso necessite de legenda, no final da página, há uma explicação sobre cada um dos termos (IND, MO, PDL, PELO, PL, PR, REC, RQ).

Fonte direto da Câmara Legislativa do Distrito Federal

  • PL - Projeto de Lei

    Um projeto de lei é um tipo de proposta normativa submetida à deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma lei.

  • PLC - Projeto de Lei Complementar

    O Projeto de Lei Complementar tem por característica o fato de só poder tratar de assunto que a Lei Orgânica do Distrito Federal especifica como próprio de tal espécie normativa.

  • PELO - Proposta de Emenda a Lei Orgânica

    A Proposta de Emenda à Lei Orgânica é a proposição que visa alterar dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal.

  • PDL - Projeto de Decreto Legislativo

    Um Projeto de Decreto Legislativo destina-se a regular, para efeito externo, matéria de caráter político de competência privativa do Poder Legislativo, sem sanção do governador do Distrito Federal. Trata-se de um instrumento adotado para a materialização de competências privativas da entidade legislativa: o exercício do poder regulador, o controle fiscalizador do Estado e a expressão de gratidão da sociedade para com seus cidadãos eminentes.

  • PR - Projeto de Resolução

    O Projeto de Resolução destina-se a regular, com eficácia de lei, matérias de competência privativa da Câmara Legislativa sem sanção do governador do Distrito Federal.

  • IND - Indicações

    É a proposição apresentada por qualquer deputado, por meio da qual a Câmara Legislativa, com base no art. 143 do Regimento Interno, manifesta-se com o fim de sugerir a outro Poder a execução de medida que não se inclua na competência Legislativo.

  • MO - Moção

    Uma forma de manifestação da Câmara Legislativa para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.

  • REC - Recurso

    É o instrumento utilizado pelo parlamentar para contestar decisão do presidente da Câmara Legislativa, do Plenário de comissão ou da Mesa Diretora, nos termos regimentais.

  • RQ - Requerimento

    É a proposição mediante a qual o deputado, grupo de deputados ou comissão faz determinada solicitação ao presidente da casa, a presidente de comissão ou à Mesa Diretora, nos termos regimentais.

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